29/03/2017 - Protocolo n. 533/2017

03/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2017 - Recebido

03/04/2017 - Autuado

03/04/2017 - Encaminhado à  Comissão Diretora

03/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

17/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

17/05/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/05/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

18/05/2017 - Recebido

19/05/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.180

19/05/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/05/2017 - Recebido

08/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/06/2017 - Recebido

14/11/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral