23/08/2017 - Protocolo n. 1926/2017

26/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2017 - Recebido

27/09/2017 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral