27/04/2018 - Protocolo n. 744/2018

08/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2018 - Recebido

08/05/2018 - Autuado

08/05/2018 - Encaminhado à  Comissão Diretora

08/05/2018 - Recebido

15/05/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

06/06/2018 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis pela APROVAÇÃO

06/06/2018 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/06/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

06/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.432

07/06/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/06/2018 - Recebido

12/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/07/2018 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral