06/02/2019 - Protocolo n. 186/2019

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (RQ-9.246/2019)

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral