21/02/2019 - Protocolo n. 381/2019
26/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
26/02/2019 - Recebido
26/02/2019 - Autuado
26/02/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (RQ-9.270/2019)
28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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