26/02/2019 - Protocolo n. 442/2019

26/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.611

27/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/02/2019 - Recebido

11/03/2019 - Autuado

29/03/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

01/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2019 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral