12/03/2019 - Protocolo n. 530/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

29/03/2019 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

12/04/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral