18/03/2019 - Protocolo n. 593/2019
25/03/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
26/03/2019 - Recebido
26/03/2019 - Autuado
29/03/2019 - Encaminhado à Comissão Diretora
29/03/2019 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
03/04/2023 - Recebido
12/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
12/04/2023 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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