31/10/2019 - Protocolo n. 3412/2019

04/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/11/2019 - Recebido

05/11/2019 - Autuado

05/11/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

05/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Tom Araújo

13/11/2019 - Parecer do(a) Dep. Tom Araújo pela APROVAÇÃO

13/11/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/11/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

13/11/2019 - Recebido

14/11/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.784

14/11/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/11/2019 - Recebido

06/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/02/2020 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral