06/11/2019 - Protocolo n. 3461/2019
08/11/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
11/11/2019 - Recebido
11/11/2019 - Autuado
11/11/2019 - Encaminhado à Comissão Diretora
11/11/2019 - Recebido
21/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula
06/02/2020 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.
06/02/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
06/02/2020 - Recebido
20/09/2021 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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