07/11/2019 - Protocolo n. 3470/2019
19/11/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
19/11/2019 - Recebido
19/11/2019 - Autuado
19/11/2019 - Encaminhado à Comissão Diretora
20/11/2019 - Recebido
21/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Tom Araújo
04/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Tom Araújo pela APROVAÇÃO
04/12/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
04/12/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
04/12/2019 - Recebido
05/12/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.798
05/12/2019 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
05/12/2019 - Recebido
05/02/2020 - Expedido Ofício n° 0256; 0257 e 0258/2020 - CE
21/10/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
09/02/2021 - Recebido
28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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