07/11/2019 - Protocolo n. 3470/2019

19/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2019 - Recebido

19/11/2019 - Autuado

19/11/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

20/11/2019 - Recebido

21/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Tom Araújo

04/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Tom Araújo pela APROVAÇÃO

04/12/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/12/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

04/12/2019 - Recebido

05/12/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.798

05/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/12/2019 - Recebido

05/02/2020 - Expedido Ofício n° 0256; 0257 e 0258/2020 - CE

21/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/02/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral