16/12/2019 - Protocolo n. 3940/2019

20/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/12/2019 - Recebido

26/12/2019 - Autuado

06/01/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

06/01/2020 - Recebido

09/01/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

22/01/2020 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

22/01/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

22/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

22/01/2020 - Recebido

23/01/2020 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.826

23/01/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/01/2020 - Recebido

12/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2020 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral