05/02/2020 - Protocolo n. 166/2020

05/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/02/2020 - Recebido

06/02/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.836

06/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Autuado

12/02/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/02/2020 - Recebido

13/02/2020 - Expedido Ofício n° 0294; 0295; 0296 e 0297/2020 - CE

21/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/02/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral