02/03/2020 - Protocolo n. 296/2020

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Autuado

04/03/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

05/03/2020 - Recebido

12/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/03/2023 - Recebido

03/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

03/04/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral