09/03/2020 - Protocolo n. 354/2020

09/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2020 - Recebido

10/03/2020 - Autuado

10/03/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

10/03/2020 - Recebido

12/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

12/04/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral