16/04/2020 - Protocolo n. 655/2020

17/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2020 - Recebido

17/04/2020 - Autuado

17/04/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

20/04/2020 - Recebido

20/04/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

07/05/2020 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos pela APROVAÇÃO

07/05/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

07/05/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

07/05/2020 - Recebido

08/05/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.898

08/05/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

01/02/2021 - Recebido

31/03/2021 - Arquive-se a pedido do Gabinete (Nara)

31/03/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral