16/09/2020 - Protocolo n. 1799/2020

17/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/09/2020 - Recebido

17/09/2020 - Autuado

17/09/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

18/09/2020 - Recebido

18/09/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

15/10/2020 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

15/10/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/10/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

15/10/2020 - Recebido

16/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.009

16/10/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/01/2021 - Recebido

03/05/2021 - Arquive-se a pedido do Gabinete***

03/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral