13/10/2020 - Protocolo n. 1863/2020

14/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/10/2020 - Recebido

14/10/2020 - Autuado

14/10/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

15/10/2020 - Recebido

15/10/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

19/11/2020 - Parecer do(a) Dep. Alex Lima pela APROVAÇÃO

19/11/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/11/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

19/11/2020 - Recebido

20/11/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.032

20/11/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/01/2021 - Recebido

03/05/2021 - Arquive-se a pedido do Gabinete***

03/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral