05/01/2021 - Protocolo n. 4/2021

05/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/01/2021 - Recebido

06/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.061

06/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/01/2021 - Recebido

07/01/2021 - Autuado

07/01/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/01/2021 - Recebido

05/04/2021 - Arquive-se a pedido do Gabinete - prazo expirado

05/04/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral