06/01/2004 - Protocolo - Moção de Pesar

21/01/2004 - Publicação - Moção de Pesar

22/01/2004 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

22/01/2004 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

26/01/2004 - Arquivamento