15/02/2006 - Protocolo - Moção de Pesar

20/02/2006 - Publicação - Moção de Pesar

21/01/2006 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

22/02/2006 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

12/04/2006 - Arquivamento