30/03/2006 - Protocolo

03/04/2006 - Autuação e Cadastro

04/04/2006 - Distribuição

10/05/2006 - Parecer do Relator - Favorável

29/08/2006 - Parecer da Comissão - Favorável

29/08/2006 - Publicação

01/09/2006 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

12/09/2006 - Arquivamento