03/04/2006 - Protocolo - Moção de Pesar

06/04/2006 - Publicação - Moção de Pesar

07/04/2006 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

07/04/2006 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

17/04/2006 - Arquivamento