21/06/2006 - Protocolo n. 1298/2006

01/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2006 - Recebido

09/08/2006 - Autuado

09/08/2006 - Encaminhado à Comissão Diretora

31/08/2006 - Recebido

31/08/2006 - Distribuido ao Relator Dep. Eliel Santana

31/10/2006 - Parecer do(a) Dep. Eliel Santana pela APROVAÇÃO

10/11/2006 - Encaminhado à Comissão Diretora por decurso de prazo

13/11/2006 - Recebido

14/11/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.268

14/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/11/2006 - Recebido

16/11/2006 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/11/2006 - Recebido

04/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/12/2006 - Recebido

05/12/2006 - Em fase de arquivamento