21/06/2006 - Protocolo n. 1298/2006
01/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
03/08/2006 - Recebido
09/08/2006 - Autuado
09/08/2006 - Encaminhado à Comissão Diretora
31/08/2006 - Recebido
31/08/2006 - Distribuido ao Relator Dep. Eliel Santana
31/10/2006 - Parecer do(a) Dep. Eliel Santana pela APROVAÇÃO
10/11/2006 - Encaminhado à Comissão Diretora por decurso de prazo
13/11/2006 - Recebido
14/11/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.268
14/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
14/11/2006 - Recebido
16/11/2006 - Encaminhado à Seção de Expediente
17/11/2006 - Recebido
04/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
05/12/2006 - Recebido
05/12/2006 - Em fase de arquivamento
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