21/06/2006 - Protocolo n. 1302/2006

01/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2006 - Recebido

10/08/2006 - Autuado

10/08/2006 - Encaminhado à Comissão Diretora

31/08/2006 - Recebido

31/08/2006 - Distribuido ao Relator Dep. Ângelo Coronel

20/12/2006 - Parecer do(a) Dep. Ângelo Coronel pela APROVAÇÃO

20/12/2006 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

08/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/01/2007 - Recebido

11/01/2007 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.314

22/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/01/2007 - Recebido

23/01/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

11/01/2010 - Recebido

13/01/2010 - Arquive-se a pedido do Gabinete

13/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/09/2010 - Recebido