26/02/2007 - Protocolo n. 166/2007

26/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/02/2007 - Recebido

26/02/2007 - Autuado

28/02/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

01/03/2007 - Recebido

01/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

28/03/2007 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

28/03/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/03/2007 - Recebido

30/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19377

30/03/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

30/03/2007 - Recebido

11/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.