26/02/2007 - Protocolo n. 168/2007

27/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/02/2007 - Recebido

27/02/2007 - Autuado

28/02/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

01/03/2007 - Recebido

01/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

28/03/2007 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

28/03/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/03/2007 - Recebido

30/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.377

30/03/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

30/03/2007 - Recebido

09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.