26/02/2007 - Protocolo n. 173/2007

27/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/02/2007 - Recebido

27/02/2007 - Autuado

28/02/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

01/03/2007 - Recebido

01/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

14/03/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

14/03/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.364

15/03/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

15/03/2007 - Recebido

16/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/03/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.