13/03/2007 - Protocolo n. 426/2007

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

15/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

15/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

04/04/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

04/04/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/04/2007 - Recebido

11/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.384

11/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

11/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.