16/03/2007 - Protocolo n. 507/2007

19/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/03/2007 - Recebido

20/03/2007 - Autuado

21/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

21/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

08/05/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

08/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/05/2007 - Recebido

10/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.407

10/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

14/05/2007 - Recebido

22/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/05/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.