20/03/2007 - Protocolo n. 558/2007

23/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Autuado

29/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

29/03/2007 - Recebido

03/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

11/04/2007 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

11/04/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

11/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/04/2007 - Recebido

13/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.386

13/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

13/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.