03/04/2007 - Protocolo n. 878/2007

09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2007 - Recebido

09/04/2007 - Autuado

12/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

19/04/2007 - Recebido

19/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

22/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/08/2007 - Recebido

24/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.494

24/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

24/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/08/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.