11/04/2007 - Protocolo n. 977/2007

12/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2007 - Recebido

13/04/2007 - Autuado

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

16/04/2007 - Recebido

21/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

06/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

06/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/06/2007 - Recebido

15/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.435

15/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

18/06/2007 - Recebido

26/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/06/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.