16/04/2007 - Protocolo n. 1012/2007

16/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Autuado

17/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

17/04/2007 - Recebido

21/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela REJEIÇàO

22/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/08/2007 - Recebido

24/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.494

24/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/08/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.