17/04/2007 - Protocolo n. 1072/2007

18/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2007 - Recebido

19/04/2007 - Autuado

25/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

26/04/2007 - Recebido

21/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

05/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

05/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/09/2007 - Recebido

11/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.507

11/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

11/09/2007 - Recebido

18/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/09/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.