27/04/2007 - Protocolo n. 1230/2007

03/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2007 - Recebido

03/05/2007 - Autuado

08/05/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

09/05/2007 - Recebido

21/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

13/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

13/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/06/2007 - Recebido

15/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.435

15/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

18/06/2007 - Recebido

25/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/07/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.