02/05/2007 - Protocolo n. 1242/2007

03/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2007 - Recebido

07/05/2007 - Autuado

09/05/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

09/05/2007 - Recebido

21/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

22/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/08/2007 - Recebido

26/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.496

27/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/08/2007 - Recebido

29/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/08/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.