07/05/2007 - Protocolo n. 1285/2007
08/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
08/05/2007 - Recebido
08/05/2007 - Autuado
14/05/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora
14/05/2007 - Recebido
21/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos
13/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO
13/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
13/06/2007 - Recebido
15/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.435
15/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente
18/06/2007 - Recebido
21/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
21/06/2007 - Recebido
15/01/2016 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
17/02/2016 - Recebido
17/02/2016 - Arquivado.
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