07/05/2007 - Protocolo n. 1308/2007

08/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/05/2007 - Recebido

09/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.406

09/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/05/2007 - Recebido

09/05/2007 - Autuado

14/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

14/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/05/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.