08/05/2007 - Protocolo n. 1318/2007

09/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/05/2007 - Recebido

10/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.407

10/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2007 - Recebido

10/05/2007 - Autuado

16/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

16/05/2007 - Recebido

22/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/05/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.