14/05/2007 - Protocolo n. 1420/2007

15/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2007 - Recebido

16/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.412

16/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/05/2007 - Recebido

16/05/2007 - Autuado

21/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

21/05/2007 - Recebido

22/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/05/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.