29/05/2007 - Protocolo n. 1769/2007

30/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/05/2007 - Recebido

31/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.425

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2007 - Recebido

31/05/2007 - Autuado

01/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

05/06/2007 - Recebido

13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/06/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.