30/05/2007 - Protocolo n. 1797/2007
31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
31/05/2007 - Recebido
31/05/2007 - Autuado
04/06/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora
04/06/2007 - Recebido
14/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões
29/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO
29/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
04/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
05/09/2007 - Recebido
07/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.506
10/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente
10/09/2007 - Recebido
09/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
09/10/2007 - Recebido
15/01/2016 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
17/02/2016 - Recebido
17/02/2016 - Arquivado.
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