30/05/2007 - Protocolo n. 1797/2007

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2007 - Recebido

31/05/2007 - Autuado

04/06/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

04/06/2007 - Recebido

14/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

29/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

29/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/09/2007 - Recebido

07/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.506

10/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

10/09/2007 - Recebido

09/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.