04/07/2007 - Protocolo n. 2316/2007

13/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/07/2007 - Recebido

15/07/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.460

16/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/07/2007 - Recebido

16/07/2007 - Autuado

19/07/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

24/07/2007 - Recebido

25/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/07/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.