16/07/2007 - Protocolo n. 2402/2007

23/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/07/2007 - Recebido

24/07/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.467

24/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/07/2007 - Recebido

24/07/2007 - Autuado

31/07/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

31/07/2007 - Recebido

07/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/08/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.