03/08/2007 - Protocolo n. 2668/2007

07/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/08/2007 - Recebido

07/08/2007 - Autuado

07/08/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

07/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

22/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/08/2007 - Recebido

29/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.498

29/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

29/08/2007 - Recebido

05/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/10/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.