20/08/2007 - Protocolo n. 2944/2007

21/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/08/2007 - Recebido

22/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.492

22/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/08/2007 - Recebido

23/08/2007 - Autuado

23/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

23/08/2007 - Recebido

24/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/08/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.