17/09/2007 - Protocolo n. 3330/2007

19/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/09/2007 - Recebido

20/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.515

20/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/09/2007 - Recebido

20/09/2007 - Autuado

20/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/09/2007 - Recebido

05/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/10/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.