19/09/2007 - Protocolo n. 3536/2007

21/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/09/2007 - Recebido

24/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.518

24/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/09/2007 - Recebido

24/09/2007 - Autuado

24/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

24/09/2007 - Recebido

27/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/09/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.