20/09/2007 - Protocolo n. 3550/2007

25/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/09/2007 - Recebido

26/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.520

26/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/09/2007 - Recebido

26/09/2007 - Autuado

26/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

26/09/2007 - Recebido

27/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/09/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.